Instituições Contratantes

O modelo ideal de contratação a ser recomendado para todas as empresas, instituições e órgãos públicos deve ser prioritariamente por contrato de comodato ou termo de cooperação técnica.

Neste sentido, aos órgãos públicos que desejarem licitar o recomendado é a modalidade de licitação de melhor técnica, pois o órgão público não possui custo para utilização do sistema e se beneficiará pelo uso da melhor solução, ou a que melhor se adéqua a sua realidade, podendo exclusivamente balizar valores máximos para que não haja impacto no custo. Assim refletindo em repasses às pessoas que receberão empréstimos ou que tenham valores descontados na folha.

A conclusão a ser ressaltada é que, ainda pela complexidade técnica dos critérios adotados para proteção de dados, conforme preconiza a Lei Federal N 13.709/2018, a qual não recomenda esse tipo de contratação por meio de pregão eletrônico ou presencial, tendo em vista que o objetivo destas modalidades é o menor preço e não a técnica anterior, bem como sigilo e segurança no trato de informações daqueles que tomam crédito consignado

Essa é uma análise da equipe jurídica da Acredcon, em conjunto com advogados de várias empresas associadas.